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TRF3. Agravo Interno 5001266-14.2020.4.03.0000. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. PIS E COFINS. Base de Cálculo. Exclusão do ICMS.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, não assiste razão à União Federal quanto ao pleito de sobrestamento do feito até decisão definitiva no âmbito do RE 574.706/PR. Isto porque, o STF não determinou expressamente a suspensão dos feitos que tenham o…

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STF vai discutir ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda – 17/11/2020

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso…

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Projeto reduz tributação de representantes comerciais – 17/11/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta. Hoje, a tributação varia entre…

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Carf: ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado – 16/11/2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga pelo uso de bem particular dos empregados nas tarefas da empresa. A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares…

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