Em 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional que envolve a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), na modalidade de ganho de capital, sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor…
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o…
Leading Case: REsp 2.185.814-RS Título: A possibilidade de benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular, e não exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção, bastando a demonstração do quadro de deficiência. Descrição: Trata-se de…
A 13ª turma do TRF da 1ª região determinou que a visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, quando da aquisição de veículo. Na decisão, o colegiado se baseou no inciso IV do art. 1º da lei 8.989/95 que…
A Receita Federal adiou para o próximo dia 30 de maio o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Originalmente o prazo final estava fixado para esta quarta-feira, 30 de abril. A nova data também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a expedição de documento de partilha de bens sem a comprovação de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Não significa que o tributo não terá que ser pago, mas o entendimento pode tornar a partilha mais rápida. A decisão foi unânime. A ação foi proposta…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27 Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da…
Atualmente, os produtores rurais – pessoas físicas ou jurídicas – são contribuintes do ICMS, um imposto estadual não cumulativo, que permite a dedução de eventuais créditos nas operações subsequentes, exceto nos casos de operações isentas ou não tributadas. Apesar de boa parte das operações praticadas por produtores rurais serem isentas ou não tributadas, o que,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo. A decisão é considerada um marco importante por especialistas, por ser o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema. O caso envolveu uma imobiliária que administra…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor final da dívida. A mudança vale para os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), publicados em 31 de dezembro de 2024. Na ocasião, foram abertas três…
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