Publicações

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional – 11/12/2020

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão…

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Receita publica novas regras do monitoramento de grandes contribuintes – 10/12/2020

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada nesta quinta-feira, dia 10 de…

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Receita estabelece novo cronograma de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – 08/12/2020

A Receita Federal publicou na segunda-feira (7/12) a Instrução Normativa nº 1.996/2020, que atualiza o cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. Com a recente simplificação das informações que são prestadas no eSocial, foi…

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Norma da Receita impede recurso ao Carf – 08/12/2020

Determinação vale para processos sobre restituição ou compensação de até R$ 62,7mil. A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação…

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