As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando fatos de conhecimento notório envolvendo moléstia causadora de Atrofia Muscular Espinhal, com risco iminente de morte, e à vista do Projeto de lei nº 646/2020, e, ainda, do disposto no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018, e…
I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal são aplicáveis à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do Reintegra, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Recurso Especial nº 1279461, julgado em…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as…
A discussão sobre a reforma tributária tem gerado o debate sobre os limites para os aumentos tributários em diferentes setores da economia. O assunto é um dos principais pontos de atrito entre o setor privado e as propostas de reforma, e a majoração de tributos de forma excessiva frequentemente é acusada de confisco. Especialistas, entretanto,…
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, no caso concreto, prevalece o entendimento do Tribunal Regional da Quarta…
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (11/11), dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para tratar da cobrança da diferença de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais que envolvam consumidores finais. Até o momento, votaram apenas os relatores do recurso e da ADI, ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli,…
Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Com esse entendimento,…
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