Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em 60 dias. Segundo o ministro, a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento, mas sim uma medida que se “complementará” às novas regras sobre…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do…
Contribuintes poderão negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multa e juros. Prazo de adesão vai até 18 de novembro A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada para que contribuintes negociem débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil de uma holding familiar, e não o venal ou o de mercado, como defendia a Fazenda paulista, o que…
O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a compensação por completo, o que deve…
A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o texto-base do projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, trazendo importantes alterações nas regras do ITBI e ITCMD, sendo agora o próximo passo a aprovação do Senado. Entre as mudanças que estão sendo discutidas, há a possibilidade de alteração do momento da incidência do ITBI, sendo…
Leading Case: ARE 1327576 Título: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade…
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. Esse foi o fundamento da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, para ordenar que a Receita…
Destaques do PLP 108/24 serão votados nesta quarta (14/8). Depois, texto que regulamenta a reforma tributária vai para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, o projeto da reforma tributária que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do imposto. Os destaques devem…
Decisão da 1ª turma definiu alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins para frigoríficos na compra de gado vivo. A 1ª turma do STJ decidiu que a aquisição de gado vivo por frigoríficos, com o propósito de abate e posterior processamento em carcaça, não impede que essas empresas usufruam do crédito presumido de 60%…
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