O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital na antecipação da transferência de herança. O julgamento termina oficialmente às 23h59 desta quinta-feira, no Plenário Virtual. Por enquanto, cinco ministros acompanham o voto do relator, o…
Em 24/03/2025, a Receita Federal comunicou, através do Ato Declaratório nº 2/2025, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) seria extinto a partir do mês de abril de 2025, em razão do atingimento do limite máximo de renúncias fiscais de R$ 15 bilhões, previsto na Lei nº 14.859/2024. O anúncio gerou…
Leading Case: REsp 1.995.220-RJ Título: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 11 da Lei n….
A reforma tributária prevê em seu texto a manutenção das condições atuais do Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e guia única de recolhimento. No entanto, especialistas alertam que as mais de 23 milhões de empresas beneficiadas pelo regime devem se preparar para mudanças significativas, ainda que indiretas, no ambiente tributário. Empresas que optam pelo Simples,…
Contribuinte alegou que apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias…
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O colegiado tomou a decisão ao analisar o recurso de apelação do município…
A transação será fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta segunda-feira (7/4), mais uma modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A nova medida permite a negociação de créditos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com…
Em março de 2025, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT de nº 47, com orientações práticas para os contribuintes sobre a forma de recuperação dos créditos oriundos da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de recuperação dos créditos…
Leading Case: AgInt no REsp 2.124.453-DF Título: Exclusão de Contribuinte do REFIS por Redução de Pagamentos em Relação Jurídico-Tributária de Parcelamento. Descrição: O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Tese: A…
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural aplica-se apenas quando a exploração é familiar e para subsistência, excluindo-se fins comerciais. Em recente decisão, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reforçou um entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência ao decidir que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige não apenas a característica rural do…
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