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FESP. Resposta à Consulta Tributária 2010M1/2020, de 29/06/2020. ICMS. Substituição tributária. Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente. Portaria CAT 42/2018. Modificação de Resposta.

I. O contribuinte substituído, que observar direito ao ressarcimento do imposto em um período de referência, poderá fazer a solicitação nos termos da Portaria CAT 42/2018. II. O arquivo digital, exigido para apurar o ressarcimento do ICMS-ST na forma da Portaria CAT 42/2018, deve conter todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas…

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STJ começa a julgar metodologia de cálculo do Refis – 13/08/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros da 1ª Seção discutem se podem ser cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento. O julgamento, por enquanto, está empatado. O…

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Arrecadação de CPMF não banca todas as promessas de Guedes – 11/08/2020

As diferentes medidas prometidas pelo governo sob a condição de que o Congresso aprove um tributo sobre pagamentos demandariam, caso fossem instituídas integralmente, mais do que a arrecadação estimada para o novo imposto. Para serem criadas, todas as iniciativas citadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe consumiriam entre R$ 218 bilhões e R$…

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Sefaz MT simplifica julgamento de processos administrativos tributários – 10/08/2020

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem implementado uma série de alterações e ajustes importantes para otimizar e trazer mais celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários (PAT). Dentre as medidas está a unificação dos ritos, padronização dos valores de alçadas e exclusão de fases, que antes tornavam todo o procedimento lento e burocrático. “São alterações…

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