RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10011, de 31/07/2020. Crédito Relativo à Contribuição Previdênciária reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Execução Administrativa. Compensação Tributária.
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, devendo, como condição…
