Os contribuintes que fizerem a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 e tiverem valores a pagar, devem ficar atentos aos prazos, especialmente se quiserem utilizar o débito automático como forma de quitação. Para que o valor da cota única ou da primeira parcela seja debitado diretamente da conta bancária, é necessário…
Leading Case: Repercussão Geral – Tema (RE 1.473.645) Título: Necessidade de observância da anterioridade tributária na revogação ou redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Descrição: Discute-se se a supressão ou redução de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O caso concreto envolve autos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. Venceu o posicionamento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de supressão de benefícios fiscais que…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se mantém ou altera a forma como foi aplicada a decisão que permitiu a cobrança das chamadas contribuições parafiscais, como as destinadas ao Sistema S, sobre toda a folha de pagamento, sem limite de 20 salários mínimos (hoje, R$ 30.360). A questão voltou à…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu…
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de que o programa atinja o máximo autorizado…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São…
Leading Case: Tema Repetitivo 1.158 (REsp 1.949.182/SP) Título: Responsabilidade pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e a ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal. Descrição: Define-se se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal destinada à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Discute-se…
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar…
O STF validou a obrigatoriedade do uso do ECF – Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço, prevista na lei 9.532/97 e no Convênio ECF 1/98. A decisão unânime foi proferida no julgamento da ADIn 3.270, movida pela CNC – Confederação Nacional do Comércio, e reconheceu que a norma não invade a competência…
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