Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica fazem jus ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso IV do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002. As despesas com a locação de veículos…
Empresas que há muito tempo estão em dificuldades financeiras começaram a elaborar, com os escritórios de advocacia, propostas de transação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ferramenta, que permite a realização de acordos para o pagamento de dívida com a União, foi criada esta semana, por meio da Lei nº 13.988. Desde a…
Foi incluído na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os dias 17.4.2020 e 24.4.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.824 (Tema 176) no qual será analisada com status de repercussão geral a discussão acerca da incidência do ICMS sobre a demanda contratada pelos consumidores de energia elétrica. A discussão não…
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar mudança nas regras do julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) provocou indignação entre os auditores da Receita Federal que trabalham na área de fiscalização de grandes companhias. O órgão é responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita. “Nas grandes empresas, vai pagar…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou, para o plenário virtual, ação sobre a tributação de softwares no Brasil. A questão chegou a ser pautada outras três vezes para as sessões presenciais, mas foi retirada. Nos outros momentos, entrou na agenda juntamente com outros processos que também abordam o tema. O setor,…
O governo federal publicou, na tarde da última quarta-feira (15/4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 952, que prorroga o prazo de pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. A data de vencimento original seria no dia 31 de março. Com a MP, o pagamento…
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o tratamento regulatório a ser dado para decisões judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. A Agência defende que a mudança…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto, publicado no “Diário Oficial da União”, elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte. O Carf é um órgão do Ministério da Economia responsável…
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14/4) a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), publicada em edição extra do Diário Oficial. Originada pela MP do Contribuinte Legal (899/2019), a lei rege a transação negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularizar dívidas tributárias. A nova lei permite a renegociação…
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