A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior…
O presidente Jair Bolsonaro se reuniu na última segunda-feira, 27, no Palácio do Planalto com o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, no encontro, a portas fechadas, o presidente cobrou uma solução para dívidas…
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). As empresas alegaram que o Governo do Estado de São Paulo reconheceu o estado de calamidade pública decorrente…
Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) uma portaria que autoriza o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) a realizar julgamentos não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar, nas turmas ordinárias e na Câmara Superior. A metodologia já é usada pelas turmas extraordinárias, mas até então não havia previsão regimental para a utilização pelos demais colegiados. De…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao…
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJ/MS que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. A relatoria, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, “obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes,…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia. Com base nesse princípio, a juíza Maricy Maraldi, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal…
Por entender que a siderúrgica Gerdau tentou induzir a Justiça a erro em uma ação tributária contra a União, a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que é de R$ 600 milhões. Com a atualização, a…
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens”. Além disso, deverá se tratar…
A crise causada pelas medidas de combate ao coronavírus vem demonstrando, mais uma vez, a fragilidade econômica de estados e municípios e a dependência deles da União. Superada a epidemia, seria importante aumentar a autonomia financeira desses entes, que vem sendo diminuída desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, avaliam especialistas. As medidas de…
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