A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ajuizou ação no STF para que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro. A Federação pede que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais das CF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. Segundo a entidade,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de telefonia devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços relacionados à discagem direta internacional (DDI). Esta foi a primeira vez que o STJ julgou o assunto. O tema é…
O ambiente digital dos negócios está se desenvolvendo rapidamente e, com isso, também aumenta a exposição a possíveis ataques cibernéticos ou vazamento de informações. Caso ocorram, esses incidentes podem comprometer a reputação e a segurança dos dados da empresa e de seus clientes. Portanto, em um ambiente de negócios onde as novas tecnologias trazem cada…
O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 10 a 13/2020, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, remissão e parcelamento de débitos, conforme segue: Convênio ICMS nº 10/2020 – dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 8/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de…
Para a Segunda Turma, em julgamento sob relatoria do ministro Francisco Falcão, “a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado pelo serviço. Isso porque o núcleo do arrendamento mercantil é a própria operação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do…
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos mesmos. A decisão…
O Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado. De autoria do deputado Carlos…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente a apreensão desses valores, os desembargadores têm aceitado os pedidos, com base em…
O uso irregular de sistemas emissores de documentos fiscais, conhecidos como softwares e hardwares piratas, pode resultar em graves penalidades, tanto para o contribuinte quanto para os fornecedores dos sistemas. O Decreto nº 384/2020, publicado na sexta-feira (28.02), no Diário Oficial, determina como responsável solidário da possível fraude e sonegação do imposto os intermediadores e…
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