Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional….
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este…
Os processos tributários de pequeno valor podem não chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se à proposta de inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a última instância para…
In a recent decision, the Federal Supreme Court ruled about the unconstitutionality of article 170, §§ 1 and 2, of Normative Instruction n. 97/2009, in which the Brazilian Federal Revenue Service requires the payment of social contribution related to export earnings in operations conducted by trading companies. The decision of the Supreme Court meets the…
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 97/2009, na qual a Receita Federal do Brasil exigia o recolhimento de contribuições sociais referente a receitas de exportações por intermédio de trading companies. A decisão da Corte Suprema vai ao encontro do comando constitucional…
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,…
PJe – Cuida-se de pedido formulado pela União, de suspensão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1010193-81.2017.4.01.3400, que tramita no Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo impetrante a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra ato de PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA GERAL DA…
A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ajuizou ação no STF para que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro. A Federação pede que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais das CF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. Segundo a entidade,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de telefonia devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços relacionados à discagem direta internacional (DDI). Esta foi a primeira vez que o STJ julgou o assunto. O tema é…
O ambiente digital dos negócios está se desenvolvendo rapidamente e, com isso, também aumenta a exposição a possíveis ataques cibernéticos ou vazamento de informações. Caso ocorram, esses incidentes podem comprometer a reputação e a segurança dos dados da empresa e de seus clientes. Portanto, em um ambiente de negócios onde as novas tecnologias trazem cada…
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