A Justiça de São Paulo atendeu pedido de um grupo de empresas em recuperação para que, mesmo inadimplente, não pudesse ser excluído pela União de programas especiais para o pagamento de dívidas tributárias. O entendimento contraria o que consta nas regras dos parcelamentos. A decisão envolve o Grupo Moreno, um dos mais tradicionais do setor…
Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa concluir o julgamento da liminar que deferiu o repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis sem deduções da Desvinculação das Receitas da União (DRU) aos estados e ao Distrito Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. O debate…
Foi publicada no Diário Oficial deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empresas que efetuam suas vendas em marketplace. A norma alterou a Portaria nº 31, de 18/06/2019, que trouxe condições mais favoráveis àqueles que efetuam vendas via internet, possibilitando que empresas de qualquer porte e de todo…
O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a comissão mista que será instalada para discutir o tema irá trabalhar primeiro num texto baseado nas duas PECs que estão em discussão atualmente nas casas legislativas, a 45 e 110. Outros temas muito específicos, como ICMS, serão discutidos posteriormente. A declaração do líder da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada. Segundo a Receita Federal, a sociedade…
Em mais um caso bilionário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a indefinição dificulta o cálculo do tamanho do impacto da decisão para a União. Trata-se da discussão sobre a isenção tributária de entidades filantrópicas. Nos últimos dias antes do recesso judiciário do ano passado, em 18 de dezembro, o tribunal julgou favoravelmente os…
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico. Foi com base nesse entendimento que o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou…
Através de reiterados estudos promovidos pelos mais variados Institutos afetos a essa matéria, nos quais, principalmente se verificam as características dos empreendedores em nosso País, conclui-se, também de forma reiterada, com aquilo que todos nós já temos nítida percepção, uma grande parcela da atividade econômica é desenvolvida através da informalidade. Contribui para esse resultado, várias…
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com os acréscimos e a alteração abaixo especificados: “Art….
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
