A gestão e administração de patrimônio realizadas no exterior, mas unicamente no interesse de investidores e beneficiários residentes no Brasil, descaracteriza a ‘‘exportação de serviços’’. Assim, tais operações de assessoria financeira não fazem jus à isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pois andam na contramão do interesse nacional. A conclusão é da…
O ano de 2019 terminou como um dos melhores da história de São Paulo. Graças a um intenso trabalho de gestão financeira, controle de despesas e incentivos para setores estratégicos, o Estado teve um de seus melhores desempenhos fiscais dos últimos anos, com a diminuição da dívida consolidada e, principalmente, com o aumento das receitas…
Dentre os temas que despertam o olhar atento do Ministério da Economia sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) há, também, processos que ainda não têm data para serem apreciados, mas que têm impacto bilionário. É o caso do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata da exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência de Desenvolvimento Paulista – O Banco do Empreendedor realizará seu 14º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 246 cotas no valor total de face R$ 27,8 milhões em créditos. O certame será eletrônico e ocorrerá…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a…
Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do…
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a…
Há ao menos três decisões recentes sobre esse tema na Câmara Superior, a última instância do Carf. Em duas delas, os conselheiros se posicionaram contra os contribuintes e em uma foram favoráveis. Essas operações envolvem o que advogados chamam de redução de capital social — quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista…
A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas. A proposta contém determinações mais específicas sobre o momento da aplicação dos entendimentos de tribunais superiores, cria uma nova possibilidade de recurso e aumenta o número de julgadores nas turmas…
PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS e ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRIBUINTE. PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o…
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