  O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de…
  Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral…
  Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº…
  No RE 574.706, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou-se que em razão do não ingresso do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei, uma vez que trata tão somente de trânsito contábil, de modo…
  Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal…
  O Governo do Estado de São Paulo flexibiliza os pagamentos dos débitos de ICMS devido por substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE n° 03/2018 permitiu o parcelamento, em até 60 meses, do ICMS-ST.  Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores…
  A Receita Federal disponibilizou no dia  15 de março  o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta). Para dar mais comodidade aos contribuintes, a partir de 2 de maio, a Receita Federal disponibilizou também os serviços abaixo: 1. Regularidade Fiscal > Certidão de Imóvel Rural…
  A partir deste ano, os produtores rurais pessoas físicas que exploram a atividade rural nas condições previstas na Lei 8.023/1990, e alterações, regulamentada pela IN SRF 83/2001, ficam obrigados ao cumprimento de uma nova obrigação acessória: o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A obrigação deverá ser cumprida por aqueles que auferirem (regime…
  Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias…
  Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano que acabam com benefícios fiscais e elevam a carga tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interestadual de produtos que se destinem a empresas…
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