  Comitê Gestor do Simples Nacional Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. A novidade consta da Resolução CGSN nº 147 de 2019 (DOU de…
Comitê Gestor do Simples Nacional Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. A novidade consta da Resolução CGSN nº 147 de 2019 (DOU de 03/07),…
O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos…
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são…
or se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos aos advogados de São Paulo das contas da Carteira de Previdência. O entendimento está em decisão liminar da juíza Cristiane Rodrigues Farias de Souza, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determina que as autoridades deixem…
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata sobre o imposto que deve ser retirado do…
  Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notificação fiscal emitida contra uma empresa, cobrando um crédito de…
   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos conhecidos como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), uma das modalidades de previdência privada previstas no Brasil. A tese fixada, de maneira unânime, foi a de…
  O Centro Local de Inteligência de São Paulo obteve junto ao INSS uma listagem de empresas que tiveram vínculos empregatícios falsificados, material esse que pode ser de grande valia para que os Juízes Federais possam fazer uma prévia consulta antes de reconhecerem períodos para fins previdenciários. Na eventual hipótese de constatarem que a empresa…
  A entrada em vigor do cadastro positivo, na semana que vem, dia 9, pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central….
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
