  A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer…
  Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR. Ou seja, para a 2ª Turma, não cabe paralisar a execução de…
  A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora. É o que conclui parecer da…
  A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a…
  É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Na ação, o ministro analisou recurso da Fazenda Pública de São…
  Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no recurso que discute a possibilidade de o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública em processo suprir a falta de citação formal. O julgamento, retomado ontem, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (14/5), que a União pode alterar por meio de decreto a alíquota dos créditos garantidos pelo Reintegra. Empresas exportadoras têm direito ao benefício como ressarcimento pelo resíduo tributário incidente na cadeia produtiva, a fim de reduzir a carga tributária sobre produtos…
  O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,…
  Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso…
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