  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para permitir o creditamento do PIS/Cofins interno não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de 30/4/2004 a 1º/8/2004, por entender que a apropriação de créditos nesse caso jamais foi permitida pela legislação. A empresa alegou que nos meses…
  As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) serão a reforma tributária e mudanças no pacto federativo, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Se a Câmara quiser discutir a reforma tributária, entraríamos pelo Senado com a discussão do pacto federativo. Essa é a maior ferramenta que o Congresso tem para…
  Em recente decisão, a JORGE GOMES ADVOGADOS obteve sentença favorável reconhecendo a ilegalidade da exigência e correspondente direito à compensação dos valores pagos por produtor rural pessoa física a título de “salário-educação”. Esta contribuição é tributo exigido das empresas, e tem como objetivo o financiamento do ensino público, na educação básica, porquanto destinada ao…
   A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$…
   A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 6/6 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais…
  Levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) aponta que presentes populares de Dia dos Namorados têm alta incidência de tributos. É o caso do perfume importado, cuja carga tributária chega a 78,99%. Isso significa que, de um perfume de R$ 400, aproximadamente R$ 316 são destinados exclusivamente para o pagamento de impostos, taxas…
  A Receita Federal negou a uma empresa que atua no comércio de combustíveis a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sentido contrário à do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Solução de Consulta nº 177, publicada no dia 6 deste mês pela Coordenação-Geral…
   A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit). Publicada ontem, a orientação mostra…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal -instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor -para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Isso é possível, segundo entendimento unânime…
  Cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas foram multados pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a…
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