  O Ministério da Economia pretende reduzir os subsídios fiscais no país concentrando esforços em propostas voltadas ao PIS e à Cofins, que geraram uma renúncia fiscal de R$ 78 bilhões em 2018. Entre os programas em análise estão a desoneração da cesta básica e o Simples Nacional. A ideia é reonerar os programas que…
  Em uma de suas primeiras ações à frente da Receita Federal, o novo secretário do órgão, José Barroso Tostes Neto, já prepara uma medida provisória para abrir um novo Refis que renegocie as dívidas contraídas pelo setor de agronegócios com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estimadas em R$ 11 bilhões. A…
  A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.  O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física (antes de…
  O governador Mauro Mendes, que participou na manhã desta sexta-feira (01.11), na Arena Pantanal, da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Mendes espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres…
  O juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o pedido da Sociedade Brasileira para Solidariedade – antiga Obra de Promoção dos Jovens – para declarar sua imunidade tributária relativa ao IPTU. A sociedade ajuizou a ação contra o município sustentando que, por…
  Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial do…
  O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$…
  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede imunidade tributária para os livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico — Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/16. Imunidade tributária é uma vedação para a criação de tributo sobre um produto ou operação. Atualmente, a Constituição concede imunidade tributária…
  Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa. Com este fundamento,…
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. A não caracterização de que o produto animal é destinado à criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essa finalidade, deve ser incluída na…
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