  O governador Mauro Mendes, que participou na manhã desta sexta-feira (01.11), na Arena Pantanal, da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Mendes espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres…
  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator,…
  Através de reiterados estudos promovidos pelos mais variados Institutos afetos a essa matéria, nos quais, principalmente se verificam as características dos empreendedores em nosso País, conclui-se, também de forma reiterada, com aquilo que todos nós já temos nítida percepção, uma grande parcela da atividade econômica é desenvolvida através da informalidade. Contribui para esse resultado,…
  Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os…
  Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa. O PEP prevê a liquidação de…
  Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes, o presidente Jair Bolsonaro assinou na data de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 899, denominada de MP do Contribuinte Legal, hipótese essa legalmente prevista no art, 171 do Código Tributário Nacional, pendente há…
  Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, por meio do Decreto nº 64.564 publicado no diário oficial de (06/11/2019) que estabeleceu as diretrizes e condições para o benefício, em que…
   Inspirado pelos diversos programas de regularização fiscal estabelecidos tanto pelo governo federal quanto pelo governo estadual, no dia 10/10/2019 a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente publicou a Lei 10.029/2019 que institui o Programa Pague Já.  Independente de inscrição em dívida ativa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar os débitos cadastro imobiliário vencidos e…
   Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019 O…
  Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 nº 1.963, de 11 de junho de 1999 nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. O GOVERNADOR…
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