  O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte em recurso relatado…
  A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido. As portarias se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento de…
  O Fisco de São Paulo está ignorando a Lei Complementar 1.320/2018. A afirmação é de alguns advogados tributaristas que reclamam de que as empresas participantes do programa “Nos Conformes” não conseguem usufruir de nada do que a lei estabelece.  A lei instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, apelidado de “Nos Conformes”. Na…
  Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente…
  Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial. Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o envio seja…
  Isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de caminhonetes por produtores rurais que sejam pessoas físicas. Isso é o que dispõe o PL 2.966/2019, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO), que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De acordo com o texto, ficam isentos do IPI os veículos de…
  A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende concluir em 30 a 40 dias a elaboração do parecer que vai abrir os dados da Receita Federal para órgãos de controle. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o documento dará aos auditores acesso aos sistemas do Fisco para coletar informações em casos de investigação específica ou quando a própria…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a jurisprudência e passar a proibir que cada filial de uma empresa emita a própria certidão de regularidade fiscal. Consequentemente, se uma filial tiver dívidas com a Receita Federal e não questionar os débitos na Justiça com garantia em juízo nem incluí-los em…
  Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A cifra, de acordo com o documento, diz respeito ao período entre…
  Uma portaria publicada nesta quarta-feira (29/05) no Diário Oficial da União possibilita que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenda as execuções fiscais de débitos considerados “irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação”. A medida permite que o prazo de prescrição não corra enquanto não sejam encontradas formas de sanar as dívidas. Segundo dados…
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