  Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.  A alteração está prevista no…
  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (19/9) um ofício circular que permite o investimento indireto por meio de fundos em criptoativos no exterior. Em janeiro, a autarquia proibiu compra de moedas no Brasil. Segundo a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), a ICVM 555, que regula os fundos, ao “tratar…
  Até o momento, três dos cinco ministros da turma votaram. Dois contra a ampliação e um a favor, mas por uma questão processual por entender que a decisão não poderia ser reformada. O tema é relevante tanto para a Fazenda Nacional quanto contribuintes. A Fazenda Nacional tenta modificar a jurisprudência da Corte nesse julgamento…
  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989,…
  O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta – quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras…
  EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV…
  Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão a tratar do tema da prescrição intercorrente das ações de execução para cobrança de créditos tributários. Antes de adentrar no mérito da decisão, importante inicialmente fazer breve explicação do tema “prescrição intercorrente”. A legislação que disciplina a cobrança judicial de débitos tributários determina…
  Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral…
  SRRF. Solução de Consulta SRRF04 nº 4.031, de 20.09.2018. (COFINS)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS…
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