A “simplificação fiscal” figurou em recente lista de 15 pontos que seriam as prioridades legislativas do governo. Via-se ao lado de outros temas, como a revisão das contribuições PIS/Cofins. Pois bem, ouso dizer que a simplificação do nosso sistema tributário seria muito bem recebida por todos, e que se nos chegaria não bem como uma…
O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806, deputado Wellington Roberto, do PR paraibano, entregou nesta terça-feira [6] seu parecer, que deverá ser discutido e votado nesta quarta. A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos dos fundos de investimento. O relator da…
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando…
Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo. No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela…
Comissão mista de medida provisória joga uma bola nas costas do governo ao aprovar aumento de tributação para fundos de investimentos só para o próximo governo. Até o Partido dos Trabalhadores (PT) mudou de lado e virou governista para apoiar um dos sonho de consumo da esquerda: aumentar a tributação dos mais ricos. Mas perdeu…
A campanha, liderada pelo Sabre e outras entidades foi lançada em janeiro e quer a inclusão das micro e pequenas empresas no programa de refinanciamento de dívidas do Governo Federal. O projeto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado previa a participação das micro e pequenas empresas no Refis Federal, mas o Palácio do…
O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras. “É a interpretação mais fácil,…
Em junho de 2014 a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/15, ampliando o rol de títulos passíveis de protesto, ou seja, autorizando os entes federados (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) a…
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ICMS – Mandado de Segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado – Sentença de denegação da ordem – Acórdão que nega provimento ao recurso da vencida – Interposição de recurso extraordinário – Remessa dos autos nos termos…
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições…
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