  Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI). O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal. Dentre…
  As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional. Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar plataformas simplificadas na Internet. Para…
  Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a prescrição o ato citatório…
  A discussão sobre a cobrança do Funrural não terminou com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contribuição. A matéria ainda enfrenta novos debates em instâncias inferiores. Dessa vez, a discussão se deu em relação à possibilidade de cobrança do Funrural de contribuintes sub-rogados. No último dia 22 de…
  A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos nos três meses seguintes à publicação da norma que o instituiu. Assim entendeu a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Cível do Espírito Santo, ao reconhecer…
  A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei 10.865/2004. A solução esclarece que a suspensão abrange principalmente exportadora no mercado interno para o transporte de…
  “Nosso sistema prejudica a competitividade, pois os produtos carregam um custo tributário que competidores internacionais não têm”, diz o gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria, Flávio Castelo Branco A Confederação Nacional da Indústria apresenta nesta quarta-feira (4), proposta de reforma tributária em encontro com presidenciáveis em Brasília. A proposta é reduzir a complexidade e…
  O subtítulo desta coluna poderia ser: “STF nega relação entre reincidência e Estado de Coisas Inconstitucional”. Ao trabalho: das milhares de coisas que não entendo do Judiciário, uma delas é a falta de coerência e integridade nas decisões (artigo 926 do CPC). A todo o momento isso volta à tona. A falta de uma…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. DOU 02/07/2018. O…
  Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição de repasses efetuados pela rede bancária autorizada decorrentes de erros em prestação de contas da arrecadação O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de estabelecer disciplina para a restituição a instituições bancárias da Rede Arrecadadora da Secretaria da Fazenda por falhas decorrentes na prestação de…
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