BRASÍLIA – O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 26, acreditar na probabilidade de que o Congresso Nacional aprove os projetos de reoneração da folha de pagamentos e de tributação dos fundos exclusivos. Em entrevista nesta segunda-feira à Rádio Bandeirantes de Porto Alegre, Meirelles observou que essas são as duas propostas do governo na área…
BRASÍLIA – Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018….
O Estado de São Paulo vem aperfeiçoando o relacionamento com os contribuintes por meio de um programa de conformidade fiscal. Desde a edição do Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes obtenham redução de até 70% nos valores dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) que estão em discussão nas várias esferas…
Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa e…
Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”. Com esse argumento, a juíza Cristiane Conde Chamtalk, da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, permitiu que uma empresa abata de sua dívida de Contribuição Social sobre Lucro Líquido prejuízos…
A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n°…
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13630.htm  
AÇÃO DE CONHECIMENTO – Pretensão voltada ao cancelamento de auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter se utilizado de crédito de ICMS resultante da aquisição de mercadoria de empresa cuja documentação foi posteriormente declarada inidônea pelo Fisco estadual, ante a constatação da ocorrência de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa…
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EFETUADO EM EMBALAGENS EXECUTADAS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO-LEI 834/69, LC Nº 116/03 E SÚMULA Nº 156 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENTAR AO…
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