A questão em debate no tribunal envolve a inclusão, na base de cálculo do tributo, dos valores retidos a título de INSS e do IRRF. A princípio o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, nesta semana, a forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro (INSS) . A…
No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965. O mesmo entendimento deve ser aplicado em rescisões de contrato de agências de distribuição,…
Recente decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, proferida em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), traz à tona importantes questões jurídicas relacionadas à regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão, que suspendeu a aplicação de exigências adicionais estabelecidas pela Instrução…
Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário,…
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região…
Operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves. A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal iniciou a Operação Declara Agro – Aeronaves. A operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a…
Os créditos do PIS e Cofins não utilizados até sua extinção em 2027 poderão ser compensados com a CBS ou outros tributos, ou restituídos. Empresas no regime cumulativo poderão apropriar créditos presumidos do estoque de 01/01/2027. Com a extinção do PIS e Cofins em 2027, e entrada em vigor da CBS – Contribuição sobre Bens…
Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restituições. Quanto antes for…
Inicialmente, cabe destacar que o Fisco proíbe o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários que não sejam consumidos de forma instantânea no processo produtivo ou que não sejam integrados ao produto final. A discussão está no fato de que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que regula o regime de compensação do…
Contribuintes ganham tempo para corrigir eventuais erros na entrega dos documentos. Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204, publicada…
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