Se uma empresa nacional importa medicamentos prontos e, no Brasil, os coloca em embalagens, esta última etapa pode ser considerada parte da industrialização? Isto é, o acondicionamento em si agrega valor ao produto final de forma significativa, a fim de alterar o total a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição…
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos…
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – NECESSIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP  Apelação 1038712-87.2017.8.26.0053 Relator (a): Ricardo Feitosa Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Foro Central –…
Mandado de segurança. Imóvel rural. Base de cálculo. Fixação do valor venal em conformidade com o valor da terra nua divulgado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, conforme o Decreto nº 46.655/02 que viola a legalidade tributária. Art. 9º e art. 13 da Lei nº 10.705/00. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos.   (TJSP …
Muito se tem divulgado em noticiários praticamente diários, acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País nos últimos anos. Entretanto, embora concorde que realmente haja uma retração na economia nacional, penso que diferente daquilo que está sendo divulgado, a premissa dessa crise não tem como fundamento a escassez de dinheiro, mas sim a ausência de…
O Governo do Estado lança nesta segunda-feira (19) a Jucems Digital, que marca uma nova era no acesso às informações disponibilizadas pela Junta Comercial de Mato Grosso do Sul, agora totalmente online. O lançamento contará com a presença do governador Reinaldo Azambuja e do secretário Jaime Verruck, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente,…
Extinção de nove impostos e tributos. Criação de outros dois. Fusão do Imposto de Renda com a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Instituição de uma plataforma eletrônica de cobrança tributária. Desoneração de impostos sobre máquinas e equipamentos. Imposto zero para alimentos, remédios e crédito bancário. Essas são as principais mudanças previstas pelo relator da…
O ano de 2017 foi um grande ano para o Poder Judiciário. Ano este, em que o STJ e o STF analisaram temas de extrema relevância jurídica, econômica, política e social. No que tange ao direito tributário, um ponto que chama bastante atenção é a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS…
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que,…
O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta terça-feira (20/02) que será derrubado o veto presidencial do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. “Vai ser derrubado o veto em 6 de março”, explicou disse ele, sem dar detalhes do acordo. A…
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