Ao participar do lançamento da Jucems Digital (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), realizado nesta segunda-feira (19), no auditório da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), em Campo Grande (MS), o diretor da Fiems, Irineu Milanesi, destaca que o novo sistema marca uma nova era no…
O juízo da 6ª vara Federal de Campinas/SP deferiu liminar para que empresa de turismo não seja obrigada a recolher o IRFF – Imposto de Renda Retido na Fonte quando enviar ao exterior valores destinados à cobertura de gastos pessoais em viagens turísticas de pessoas físicas domiciliadas no Brasil. No MS, a empresa pretende evitar…
Em pronunciamento na sessão do Congresso nesta terça-feira (20), o senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira,…
A deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) tomou posse na presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária, na noite desta terça-feira (20), em Brasília. Ela vai comandar a maior bancada legislativa do Congresso Nacional, que reúne um total de 200 deputados e 41 senadores, ao longo de 2018. Entre as primeiras medidas à frente da bancada da…
O Senado aprovou na tarde de quarta-feira (21/02) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessão. Apresentada…
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço.  As manifestações foram encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 499,  proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços…
A Receita Federal reiterou o entendimento de que a receita obtida com a venda de bens industrializados por cooperativas pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. A interpretação consta na Solução de Consulta (Cosit) nº 533/2017, publicada na edição da última quinta-feira (15/02) do Diário Oficial da União. Além do…
A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis rural. O prazo atual foi determinado pela Lei do Refis Rural…
Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância…
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas, o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita Federal. Mas, por se basear em conceitos…
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