Publicações

AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS – 22/02/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço.&#160 As manifestações foram encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 499,&#160 proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços…

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Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins – 23/02/2018

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância…

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