A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT) e…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A…
Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Segundo o texto, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam…
Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o…
O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos com a Receita Federal vai até a próxima segunda-feira (22). Quem não fez nenhum pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado já a partir de terça-feira (23). Para evitar…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 que altera as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A liminar atende a um pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que, em 18 de dezembro, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País -criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança…
Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a relação…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros…
As disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somam aproximadamente 25 mil processos. Com os tribunais abarrotados por estas demandas que se arrastam por anos, um importante movimento vem ganhando cada vez mais força. Trata-se da desjudicialização. O termo, complexo à primeira…
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