Altera e revoga dispositivos do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. A Governadora do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e…
Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime tributário, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019. “Recomendamos…
As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa,…
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito…
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores. Uma sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (RJ), reconheceu esse direito e condenou a União…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT) e…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A…
Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Segundo o texto, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam…
Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o…
O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos com a Receita Federal vai até a próxima segunda-feira (22). Quem não fez nenhum pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado já a partir de terça-feira (23). Para evitar…
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