Conforme é de amplo conhecimento, com a edição da Lei Complementar nº 70/91, instituiu-se a denominada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a qual se somou aos já existentes, Pis – Programa de Integração Social e ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, formando desta forma, um conjunto…
Conforme é de amplo conhecimento, com a edição da Lei Complementar nº 70/91, instituiu-se a denominada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a qual se somou aos já existentes, Pis – Programa de Integração Social e ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, formando desta forma, um conjunto…
Há um ditado já muito antigo em que se diz haverem duas grandes certezas em nossa vida: Uma é a morte a outra são os impostos. E, neste sentido, na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), neste momento de tão profunda…
O verbete promíscuo, originado do latim promiscuu, tem seu significado disposto no dicionário como “Agregado sem ordem nem distinção misturado, confuso, indistinto”. Essa é a relação encontrada ao cotejarmos a alta carga tributária do país, o sistema punitivo por meio das multas escorchantes e os sazonais sistemas de “refinanciamentos fiscais”. Há muito se fala em…
A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo combatida pelos variados órgãos fiscais, que insistem em transmudar o comando expresso no art. 135 do…
 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:    Fonte: Planalto
 Depois de quatro dias de intensa negociação, governo e parlamentares chegaram a um acordo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como Refis, segundo anunciou neste sábado (27) o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Ontem, ele havia passado a tarde no Ministério da Fazenda e, à saída, dito que havia…
 A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque…
A formação de grupos de trabalho para debater assuntos referentes a padronizações e procedimentos para garantir segurança jurídica às decisões das Juntas Comerciais, a partir da digitalização e unificação do sistema, é um dos pontos destacados na Carta do Rio Grande do Sul. Em redação final, a Carta vai abrigar a síntese de três dias…
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de…
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