A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) até 30 de junho de 2021. No caso de projetos nas regiões Norte e Nordeste do País, o prazo será 30 de junho de…
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) recebe nesta segunda-feira (10/7) o assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, o advogado Gastão Alves de Toledo.    A reunião terá início às 10 horas e vai tratar da reforma tributária e dos impactos da unificação do PIS e da COFINS sobre o setor…
 A MP permite a quitação de débitos não tributários, como multas e laudêmios, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas. A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários (MP 780/17) reúne-se nesta tarde para discutir a proposta com representantes de diversas agência…
Geralmente, considerado melhor que o programa de negociação tributária anterior, o plano atual não permite a inclusão de débitos com impostos retidos na fonte e descontos de terceiros. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita…
 Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. A decisão é para pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que reduz consideravelmente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas por meio do Programa Especial…
 Ao examinar a cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições ao PIS/COFINS de empresa importadora de produtos oriundos dos Estados Unidos da América (EUA), fundada a exigência em presunção de falsidade ideológica documental apresentada pela contribuinte, Turma Ordinária de Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF exonerou…
O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”.   E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços.   O aumento da…
Os repasses estaduais do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) às principais cidades do País vêm caindo há quatro anos, diante dos efeitos da crise econômica iniciada em meados de 2014.   A recuperação dessas transferências, no entanto, pode não ocorrer no mesmo ritmo de retomada da atividade, dado os problemas estruturais…
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB)….
Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT),conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa….
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