O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017. No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação….
Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas? No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações de saída de mercadorias de estabelecimento…
Os senadores concluíram nesta quinta-feira (17) a primeira sessão de discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta prevê a prestação de contas simplificadas para os pequenos municípios. Também nesta quinta, a PEC 4/2017 teve sua tramitação avançada. A proposição apresentada pelo…
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais – comum entre médicos, arquitetos, advogados e contabilistas, entre outros. Novamente, o programa perdoa dívidas de até R$ 1 milhão e concede descontos de 100% dos juros de mora e multa se…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão ao programa termina no dia 31 de agosto. Em formato de planilha, o simulador é…
Conforme amplamente divulgado pelos mais diversos veículos de comunicação, foi editada no último dia 31/07/2017, a Medida Provisória nº 793, a qual criou o denominado Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa em questão é fruto de antigo pleito do setor…
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a julgar, em recurso repetitivo, a polêmica sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A ministra Regina Helena Costa é quem deve pautar a proposta de afetação,…
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes. A entidade deve ingressar até o final do mês com um processo questionando decreto que diferenciou os supermercadosdas redes de…
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