Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor…
A Secretaria da Fazenda firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae-SP). Por meio do Convênio 10/17, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23/5), o Sebrae-SP passará a disponibilizar e atualizar as versões dos emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento…
Ganhou força nesta última quinta-feira (18) movimento pela criação de um novo Refis (programa de parcelamento de dívidas) para atender, desta vez, cerca de 500 mil micro e pequenas empresas com débitos no regime tributário especial do Supersimples. Essa é um dos temas prioritários que serão tratados no Congresso durante o lançamento da Agenda Legislativa…
O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou nesta segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). De…
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) solicitou hoje (23) ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja,  informações sobre os tributos cobrados das empresas de  Mato Grosso do Sul que exportam seus produtos. No documento, o parlamentar questiona as exportações não comprovadas pelas empresas. “As empresas que exportam produtos de Mato Grosso do Sul recebem benefícios fiscais,…
De acordo com o tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão representa uma mudança na jurisprudência da corte, que até então negava aos contribuintes o direito à apropriação desses créditos. Até então, as turmas do STJ permitiam a apropriação de créditos somente para aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à…
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em regime de urgência um projeto de lei que reduz o valor da multa e dos juros calculado sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de autos de infração. O texto do PL 57/2017 altera artigos da Lei 6.374 e tem como principal…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa. Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de…
A União perdeu importante meio de arrecadação com a retirada do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins. O impacto previsto deve ser de R$ 20 bilhões ao ano, conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso sem mencionar o prejuízo com as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que podem chegar…
Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS. O…
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