Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas que já se planejaram com algum programa estadual. Segundo o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), José Marden Filho, pode haver um conflito jurídico porque ao legalizar os benefícios…
Há um ditado já muito antigo em que se diz haverem duas grandes certezas em nossa vida: Uma é a morte a outra são os impostos. E, neste sentido, na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), neste momento de tão profunda…
DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação…
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9094.htm
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento…
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA.  VENDA  NÃO  COMUNICADA  PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.   PENALIDADE   INCIDENTE  SOMENTE  NAS  INFRAÇÕES  DE TRÂNSITO. 1.  Hipótese  em  que,  por  meio  de  decisão monocrática, foi dado provimento  ao  Recurso  Especial  pelo  particular  de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência…
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA,   VIA   BACENJUD,  ANTES  DA  CITAÇÃO DA  PARTE  DEVEDORA. NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA  ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática  do  art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz…
1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir para a impetração do presente MS – ajuizado (09.11.2015) para que a autoridade coatora aprecie pedido de restituição protocolado em 13.10.2014 – decorrente da posterior análise do processo administrativo efetuado somente após o deferimento da liminar (18.12.2015). 2. De acordo com a jurisprudência…
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