Conforme determina de forma expressa o Código Tributário Nacional, em seu art. 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. Neste sentido, importante esclarecer já em um primeiro momento, que nos termos do próprio Código Tributário Nacional, desta vez em seu art. 201, observamos que constitui dívida ativa tributária a…
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DIREITO AOS DIVIDENDOS.PROPRIETÁRIO OU USUFRUTUÁRIO DAS AÇÕES. MARCO TEMPORAL. DATA DO ATO DE DECLARAÇÃO. DANO PARA O EX-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o art….
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, em repercussão geral, que as dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos precatórios, devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). E para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança….
A comissão especial que analisa proposta que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas reúne-se hoje para debater o Projeto de Lei Complementar 341/17. A audiência foi solicitada pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), autor da proposta. De acordo com os deputados, o debate visa o…
O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota…
Depois de anunciar o Programa de Regularização Tributária (Refis), que em outubro irá oferecer até 90% de descontos em multas e juros de tributos municipais, Campo Grande prepara mutirão de conciliação da Procuradoria-Geral do Município e ação com foco nos grandes devedores. O mutirão de conciliação da PGM, em parceria com o Tribunal de Justiça…
Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, o aumento do valor do ativo a valor justo deverá ser adicionado às bases de cálculo do IR e da CSLL. A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem…
Programa de regularização fiscal, conforme o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), passa por revisão da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) visando o aumento do prazo de pagamento e número de parcelas. Texto de projeto de lei seria modificado pela Assembleia Legislativa. Em análise estão a extensão do benefício da parcela única, aplicando descontos de até…
Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já…
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem…
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