 Em busca de apoio no mercado e no Congresso, o governo deve publicar hoje a nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a União. Diferentemente da primeira versão do projeto, a MP 766, que perderá a validade amanhã porque não será votada pelo Congresso, essa nova proposta permitirá desconto de…
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria…
 Após intensas negociações, o presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira edição extra do “Diário Oficial da União” com a publicação da medida provisória (MP) do novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa. O texto antecipado, permite o abatimento de multa e juros, em até…
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a MP 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017. A SRFB e a PGFN têm 30 dias, a partir de hoje, para editar os atos…
 Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios, com a criação do Banco Nacional da Micro e Pequena Empresa. Criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para as empresas optantes do Supersimples. Essas são as duas principais diretrizes que irão nortear os trabalhos da Comissão Especial instalada…
Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31/01), três projetos de lei que visam alterar…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) sob pressão de entidades que representam o comércio.   A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova metodologia já em 1º…
 AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória c.c. pedido de restituição/apropriação de créditos. ICMS. Substituição tributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, por meio de creditamento na escrita fiscal, ante a verificação da venda final da mercadoria em importância inferior à da…
I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição.  II – Julgamento de mérito conforme precedentes.  III – Recurso extraordinário desprovido….
IPVA – Cobrança pelo Estado de São Paulo – Alegação de duplo domicílio da contribuinte, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde foi recolhido o tributo – Prova documental de que a impetrante tem também domicílio em Dourados MS – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo afastada Impossibilidade, contudo,…
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