A isenção do IOF para contratos de seguro rural, estabelecida pelo art. 19 do Decreto-Lei nº. 73/1966 é antiga. Contudo, segundo o advogado especialista em Direito Tributário Guilherme Follador, “o que muitos não sabem é que a expressão ‘seguro rural’ tem um alcance que vai além da simples proteção das culturas ou rebanhos, abrangendo, por…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. O colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis anos o período…
O Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital incide diante de um acréscimo patrimonial que o contribuinte venha a ter. Referido tributo é identificado pela diferença positiva entre o valor de mercado/transferido e o valor de aquisição do bem. Significa dizer que toda vez que um bem for alienado por valor maior que o…
Leading Case: RE 599658 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão…
Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar em mandado…
A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplicação de multas…
O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria. Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis….
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios….
IRPJ e CSLL incidem sobre valor de crédito tributário compensável, com prévia habilitação pela efetiva homologação de decisões favoráveis. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos que devem ser pagos pelas empresas no Brasil. A apuração do IRPJ e da CSLL é feita…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo municipal que incide sobre toda transmissão onerosa (não gratuita) de bens imóveis, cuja alíquota costuma variar entre 2% e 3% do valor do bem, embora o percentual máximo possa chegar até o teto de 5%. É exigido no momento em que ocorre a…
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