Os contribuintes conseguiram derrubar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), baseado na Lei nº 10.256, de 2001, que não foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Especial do TRF considerou…
Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional quer aprovar mudança em regime de urgência deputados irão ao Ministério da Fazenda na terça-feira (16)Brasília – O ajuste no teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, é…
É preciso levar em conta o impacto no fluxo de caixa das empresas que possuem créditos do PIS-CofinsPrazo prorrogado não adia a obrigação. Ou seja, as empresas tributadas pelo regime de acompanhamento especial do fisco, que têm de passar a fazer a escrituração digital de PIS/Cofins a partir de 1º de janeiro de 2011, não…
Tributário: Estados se organizam para adiar pela quinta vez liberação de valores O advogado Eurico de Santi, professor da Direito GV, afirma que a prorrogação é uma forma sorrateira de aumentar a arrecadação dos Estados sem mexer com alíquota ou base de cálculo Derrotadas no Judiciário, indústrias, atacadistas e varejistas organizam-se contra a possibilidade de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114 de 05 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA TOTAL. A receita bruta total, para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117 de 08 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA. Para fins de verificação da ocorrência de vedação ao Simples Nacional, o que importa é o exercício da atividade,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 08 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não permite que as operadoras…
A quaestio juris consiste em determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pela empresa recorrida a seus funcionários a título de participação nos lucros, no mês de janeiro dos anos de 1995 a 2000. O INSS (recorrente) sustentou que a não incidência da mencionada contribuição depende da observância da legislação que determina o…
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 58, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 – DOU de 11/11/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: A totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica pode ser descontada como crédito no regime não cumulativo da Cofins.Em princípio, os créditos não…
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