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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. TEMA 816. ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MULTA MORATÓRIA.

Leading Case: RE 882461 Título: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório Descrição: Recurso extraordinário em que…

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POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL, PARA EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/76 e inicialmente regulamentado pelo o Decreto nº 78.676/76 (revogado posteriormente pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 10.854/21, atualmente vigente), com o objetivo de promover uma melhoria na alimentação e, consequentemente, na saúde…

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TJ/SP. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. HERANÇA OU LEGADO ADVINDO DO EXTERIOR.

Tese: Preliminar de rejeição monocrática que se confunde com o mérito. Sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º, e ADCT, art. 34, § 3º) ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD sobre transmissão…

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