Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar um projeto…
O texto que fixa alíquota máxima de 12% na cobrança de ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), pode ser votado até novembro próximo. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55/2015, se aprovado, representará um alento para companhias aéreas nacionais. Atualmente, estas empresas precisam pagar taxas de alíquotas diferentes (que…
Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Estado (Refis) podem a partir desta segunda-feira (16) e até o dia 15 de dezembro negociar os débitos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação). De acordo…
Com base na tese firmada e com fundamento na tutela antecipada de evidência, os contribuintes podem pedir junto ao Poder Judiciário, a compensação imediata dos valores indevidamente pagos a título de PIS e Cofins sobre o ICMS. Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim,…
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a…
No primeiro dia para adesão ao Refis, programa de recuperação fiscal do Governo do Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB0) já fez o alerta para o curto espaço de tempo para fazer a renegociação e começar a pagar – até 15 de dezembro. “Os devedores têm um prazo. Importante atentar que não terão outra oportunidade…
Poucos empresários sabem, mas a Caixa Econômica Federal guarda em seus cofres um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (criação do FGTS) e 1988 (Constituição Federal) para trabalhadores que optaram por não receber o fundo. Mesmo que não optassem…
Novas normas contábeis para 2018 estão prometendo alterações significativas. Devido ao grande número de legislações e influências do ponto de vista legal, societário e fiscal, o ambiente contábil brasileiro pode ser considerado complexo. A última revolução aconteceu há dez anos, com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou de forma profunda a contabilidade brasileira, permitindo…
A Receita federal terá 90 dias para restituir contribuições das empresas que contratam mão de obra terceirizada, que ficam com dinheiro retido. Uma proposta do senador Fernando Collor (PTC–AL), com esse objetivo, foi aprovada na terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). A proposta inicial (PLS 471/2011) apresentava o prazo de 30…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
