São Paulo – Um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado no primeiro semestre e que começa a ser colocado em prática por alguns estados, tem causado polêmica e preocupação no meio contábil e jurídico. O convênio permite a retenção compulsória de 10% sobre incentivos fiscais concedidos. Estados como o Rio de Janeiro,…
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA -PAGAMENTO DE ICMS – TUSD – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO CONSUMO EFETIVO – SÚMULA 166 DO STJ – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ -INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO.   Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo…
Como foi amplamente noticiado pela imprensa, em maio deste, o Ministério da Fazenda, quando a Dilma Rousseff ainda era a presidente do Brasil, anunciou um pacote de medidas fiscais. Entre elas, as principais foram: correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5%, que deve provocar perda de arrecadação em torno de…
O governo de Michel Temer editou decreto que altera a regulamentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A ementa do novo texto agora cita que a norma também disciplina o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e…
Campo Grande (MS) – Empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões também podem contratar empréstimos para capital de giro dissociado junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A ampliação do acesso a essa linha de crédito do Fundo a um leque maior de pessoas jurídicas, além de micro e pequenas empresas…
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com…
Deputados decidiram alterar a Lei da Repatriação para impedir a tributação sobre a movimentação financeira dos que omitiram bens e ativos no exterior e aderirem ao programa de regularização. O texto, acertado entre parlamentares, advogados e entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) na casa…
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta segunda (26) que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31 de outubro. Segundo ele, o prazo está razoável. “Afinal, são 210 dias. Muitos já apresentaram e alguns já até pagaram”, disse, após…
São Paulo – A arrecadação tributária gerada pelos serviços no mês de agosto caiu em cidades do Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas avançou em municípios nordestinos, como Salvador, Recife e Fortaleza. Em entrevista ao DCI, as prefeituras afirmaram que os Jogos Olímpicos realizados em agosto não tiveram efeito significativo na alavancagem…
O governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, mas não admitiu alongar o prazo final para a regularização, que termina no dia 31 de outubro.  Apesar das resistências da Receita Federal, o Palácio do Planalto topou tributar o saldo das contas no exterior em…
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