RIO – O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está a apenas um mês e meio do fim, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras. São, de fato, detalhes demais a serem observados — somente a seção…
A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha “As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal”. Com a utilização de recurso da ilustração gráfica,…
 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo texto, a presidência do conselho, eleita a cada dois anos por maioria absoluta, passará a ter caráter rotativo entre…
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A norma estabelece que poderão ser compartilhados dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Cadastro Nacional…
Os contribuintes que solicitaram a baixa de inscrição estadual na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) deverão aguardar a resposta do andamento do processo na página do Integrador Estadual no endereço www.redesim.pb.gov.br. O alerta é da Secretaria de Estado da Receita (SER).  Com o novo serviço…
O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que a Casa Civil deve encaminhar esta semana o Projeto de Lei referente aos Programas de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais (Refis). Ele explicou que essa é uma das Mensagens mais esperadas para apreciação já que o projeto abrange o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social…
Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir….
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (13) que, com base na previsão de despesas do governo para 2017, não há, atualmente, no governo previsão de aumento de tributos. Oliveira fez a afirmação ao participar de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados.   No mês passado,…
Com o objetivo de recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar aos contribuintes uma oportunidade de regularizarem sua situação com vantagens que vão do parcelamento dos débitos à redução de até 95% das multas oriundas da dívida, a Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) criou o Programa Especial…
Débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado), que foram negociados e pagos pelos empresários de Mato Grosso desde 2010 junto ao governo, estão sendo cobrados novamente pelo Estado. O motivo: a Lei nº 9.481/2010 que concedeu descontos para os contribuintes na hora de pagar o tributo, foi considerada inconstitucional….
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