O simples fato de duas ou mais empresas integrarem um grupo econômico não implica na obrigação das empresas responderem umas pelos débitos das outras, respondendo cada uma de forma isolada pelo pagamento das dívidas contraídas, em razão da separação patrimonial. Ocorre que comumente as empresas do conglomerado financeiro são surpreendidas com o redirecionamento de ação…
Leading Case: AgInt no REsp 2084511/RS Título: Possibilidade de o ICMS-ST ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. Descrição: Agravo Interno em Recurso Especial em que se discute se o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição…
Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida. O processo é o Resp 1.551.761. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Assusete Magalhães. Conforme o voto…
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. A posição foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (11/10) deu provimento…
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa multa inconstitucional…
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São…
Responsável por 24,8% do último PIB nacional, pelo superávit da balança comercial e por pelo menos 30% dos empregos gerados no Brasil, o agronegócio é uma das principais molas propulsoras de desenvolvimento econômico nacional, embora tenha experimentado, nos últimos meses, um clima de apreensão e incerteza diante da Reforma Tributária que está em vias de…
Leading Case: RE 722528 Título: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas de formação profissional. O processo é…
O óleo diesel deve ficar mais barato nos postos de combustíveis a partir desta quinta-feira, 5. A medida provisória (MP) que determinou o aumento de forma escalonada dos impostos federais sobre o diesel perdeu a validade na última terça-feira, 3. A MP 1.175 de 2023, publicada em 5 de junho, tinha validade de 60 dias,…
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