Um novo regime fiscal com prazo de validade de 20 anos poderá entrar na Constituição brasileira. A proposta, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15 de junho, começará a ser discutida no Senado em agosto. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá realizar, no próximo mês, audiência pública para debater a PEC 241/2016,…
A paralisação de auditores fiscais da Receita Federal atingiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ontem, os conselheiros representantes da Fazenda que integram as cinco turmas da 3ª Seção se reuniram e decidiram realizar uma “operação padrão” nos julgamentos. A decisão acompanha o posicionamento dos auditores que integram as turmas da 2ª Seção do…
Informações detalhadas sobre o procedimento podem ser obtidas por meio do manual elaborado pela PGFN e RFB A negociação da consolidação de débitos previdenciários deverá ser realizada até o próximo dia 29. O contribuinte que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de PF/BCN de Contribuição Social sobre…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a possibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Um recurso sobre o tema foi incluído na pauta da 1ª Turma para o próximo mês. A decisão da Corte é bastante aguardada porque não há uma uniformização de entendimento entre os tribunais…
A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram dinheiro ilegalmente para o exterior e não aderirem ao programa de repatriação de recursos. O órgão diz já ter em mãos uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior formado com recursos enviados irregularmente por pessoas físicas e…
As empresas devem apelar para o argumento de inconstitucionalidade da medida, que estaria ferindo o princípio do direito adquirido enquanto os Estados tentam transferir para a iniciativa privada a crise das contas públicas. A criação dos fundos estaduais de equilíbrio fiscal (FEEFs), que na prática reduzem em 10% os incentivos fiscais de ICMS para aliviar…
A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remessas…
Ante crise nas contas públicas, mudanças no Simples Nacional podem impulsionar um aumento de alíquotas em 2017. Neste cenário, foco do governo em micro e pequenos negócios diminuirá São Paulo – O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/16, do Executivo, que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Atualmente, o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) retira da regra geral de sigilo fiscal e permite a divulgação de informações sobre…
O Diário Oficial da União publicou na edição desta quinta-feira a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. A…
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