Uma usina de cana-de-açúcar tenta garantir na Justiça que os impactos da estiagem na produção sejam considerados como fatores para a revisão de contratos no agronegócio. A companhia conseguiu, na 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o direito à perícia para calcular as perdas das safras de 2013…
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o tema. Assim como dois ministros…
Uma empresa do ramo de metalurgia precisou ir à Justiça para não ser submetida ao chamado Regime Especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo, que tem sido usado pelo fisco para punir contribuintes inadimplentes. Diferentemente de outros regimes especiais, que trazem benefícios aos participantes, este utilizado pela Fazenda estadual…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº…
Há quase dois anos, os acionistas controladores da siderúrgica Usiminas – a japonesa Nippon e o grupo ítalo-argentino Ternium/Techint – protagonizam a maior disputa societária em curso no Brasil. Em meio ao definhamento financeiro da companhia, que colocou ativos à venda e está endividada, os sócios trocam acusações na Justiça e em público. Em abril,…
Pressionado por empresas que sofrem com a concorrência de produtos importados e pedem igualdade de condições para competir  o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) propôs que o governo federal onere todas as encomendas vindas do exterior, inclusive os presentes. Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na quinta-feira, 28/07, o…
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1656, com o objetivo de atualizar a IN 1.079, de 2010, que disciplina as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.541, de 2015. O Decreto alterou o critério para a mudança do regime de competência para regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias em razão…
Pela proposta (PL 4.645/2016), estes equipamentos estarão dispensados do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Importação. A isenção vale para os produtos de fabricação nacional e importados sem similar nacional. Já para os importados com similar nacional, a alíquota…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
