Michel Temer avalia proposta encaminhada por representantes das micro e pequenas empresas Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios. Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e…
Órgão também recomenda reformas que permitam reduzir despesas como as da Previdência Social O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em documento divulgado nesta quinta-feira (21), o FMI informou que o pequeno espaço para o Banco Central reduzir os juros aumenta a necessidade de o país…
Pereira autorizou taxa extra para tubos de aço usados em usinas Charles Sholl/30.06.2016/Futura Press/Folhapress Em preparação para a passagem da Secretaria Executiva da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para o Ministério das Relações Exteriores, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou nesta quarta-feira (20) uma série de resoluções que tratam de…
Acordos devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferir cumprimento de metas Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil para as empresas afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados…
O governo brasileiro reforçou barreiras impostas contra importações de produtos estrangeiros em meio à crise econômica, atendendo a uma parcela crescente das reclamações apresentadas pela indústria nacional contra seus concorrentes importados. O número de ações movidas pela indústria brasileira contra produtos estrangeiros acusados de concorrência desleal diminuiu nos últimos anos, mas o governo atendeu a…
Isenção será aplicada por um período de até seis meses, para tentar garantir o abastecimento das agroindústrias O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, anunciou que o governo vai conceder isenção de PIS/Confins para a importação de milho. Segundo Geller, a medida será publicada nos próximos dias e deve durar de…
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.11.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do…
CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a…
TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. 1. A Primeira Seção do STJ, em 11.3.2009, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. 1. É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei…
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