No próximo dia 23, às 9h, está marcada a votação final na Câmara do projeto do novo Supersimples, cujo texto prevê, entre outras medidas, o lançamento imediato de inédito Refis, parcelamento de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, passando de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, o Refis entra em…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e, CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,   R E S O L V E:…
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989   Decreta:  …
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO –  ISS –  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  Beneficiamento de produtos industriais por encomenda de terceiros –  Autora que confecciona peças de acordo com solicitações e especificações de seus clientes – Preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar –  Incidência do ISS…
MANDADO DE SEGURANÇA. Parcelamento de débito tributário. Possibilidade de parcelamento apenas para débitos não inscritos ou inscritos e ajuizados (art. 2º da Resolução SF/PGE nº 02/2012). Débito tributário da impetrante inscrito, porém não ajuizado –  Negativa de parcelamento não relacionada ao protesto da CDA. Inocorrência de atuação ilegal da Fazenda Estadual. Sentença reformada para denegar…
TRIBUTÁRIO Anulatória –  ICMS –  AIIM –  Nulidade –  Inexistência –  Multa –  Confisco –  Impossibilidade:    –  A ampla defesa e o devido processo legal não justificam a realização de provas inúteis ou protelatórias. –  Válido o auto de infração que preenche os requisitos legais. –  É aplicável a proibição constitucional do confisco em…
Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção…
Propostas encaminhadas na semana passada ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizam ser possível arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões para reduzir os estoques dos débitos fiscais Brasília – Líderes da base aliada e da oposição na Câmara dos Deputados assinaram requerimento de urgência para votar projetos que criam novo Refis, programa de…
Objetivo da Convenção da Apostila, regulamentada pelo decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016, é simplificar o trâmite internacional de documentos públicos Assinada por 110 países, uma convenção internacional permite, a partir deste domingo (14), uma queda significativa na burocracia para anotações em documentos usados por órgãos públicos, pessoas e empresas. A Convenção…
Ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados O governo deve concluir nas próximas semanas uma proposta de lei geral para simplificar as regras de licenciamento ambiental. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a ideia é dar mais rapidez aos processos de…
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