Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto que prorroga, por seis meses, o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional paguem tributos em caso…
Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto à Receita Federal possam se autorregularizar e quitar suas dívidas. Os descontos podem chegar a até 100% nos juros e multas. A medida, que aguarda regulamentação, tem o objetivo…
Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês. De iniciativa do líder do governo…
O embate iniciou em março de 2017 quando foi julgado o mérito do RE 574.706 – Tema 69 do STF, conhecido como a “tese do século” que concluiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS e apenas em maio de 2021 , após 4 anos, através dos embargos…
Leading Case: RE 1355208 Título: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial….
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões…
Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A portaria conjunta — assinada nesta…
Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins. A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma empresa fornecedora de produtos hospitalares…
Decisão unânime foi proferida pelos desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos elétricos, transferir créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito…
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
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