Leading Case: REsp 1896678 / RS Título: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Descrição: Trata-se de recurso especial, que visa a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS à luz dos art.195,…
Anelize de Almeida defendeu a importância de administração construir relação de confiança com o contribuinte. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, afirmou que, para ela, a reforma tributária é como um “elefante na loja de cristais”: é difícil prever o estrago que ela vai fazer. “A reforma do consumo é um marco no…
O caso envolve a cobrança de Imposto sobre IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital da companhia. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão da turma ordinária que reduziu para 75% a multa qualificada, originalmente de 150%, aplicada contra…
A Receita divulgou nesta quarta-feira (6/3) a ampliação da faixa de isenção para declaração do Imposto de Renda 2024. Com isso, fica obrigado a fazer a declaração aquele que recebeu ao longo de 2023 mais de R$ 30.639,90. Até então, o limite usado era a partir de R$ 28.559,70. Além disso, a Receita passará a…
Prazo para declarar imposto de Renda começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal começará a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 a partir do dia 15 de março. O prazo segue até 31 de maio. Os contribuintes que não enviarem…
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisitos do CTN. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários, conforme o artigo…
A transação se apresenta como uma opção à disposição daquele que necessita reorganizar seu passivo tributário, possibilitando a quitação de dívidas fiscais com descontos e parcelamento, a fim de que seja evitado litígios prolongados e preservada a atividade empresarial. Além de que, esse meio de resolução de litigiosidade fiscal possibilita a regularização tributária, que é…
Leading Case: Tema 1.288 Título: Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e…
Já temos o primeiro impacto da Reforma Tributária 2023 no Estado de São Paulo. Desde 02/02 último há um projeto de lei (PL), em tramitação na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo, propondo a elevação da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) dos atuais 4,0% para 8,0% sobre o valor…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota de 60%, sobre as operações de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8°, caput e inciso parágrafo 3°, da Lei…
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