Publicações

Receita Federal abre consulta sobre o tratamento aplicável às remessas internacionais – 07/11/2016

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e…

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Receita Federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação – 07/12/2016

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação…

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Progressividade do IPTU em São Paulo – 06/01/2015

Ao longo da sua existência o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) já passou por diversos debates, muitos deles nasceram de ajustes na Planta Genérica de Valores (PGV) do município, que, no mais das vezes, acaba por definir novos valores venais aos imóveis considerados urbanos e/ou acrescenta novas áreas que se tornaram urbanas pelos benefícios…

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Confaz autoriza aumento de ICMS sobre vendas de Softwares – 06/01/2015

Os secretários da Fazenda de 19 Estados assinaram um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que deixa em alerta as empresas do setor de software. Publicado na última semana de 2015, o Convênio ICMS nº 181 autoriza a cobrança do imposto nas operações com softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados…

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Decreto nº 14.359. (Regime de Substituição tributária) – 06/01/2015

Publicado no DOE nº 9.073, de 28.12.2015 Dá nova redação ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que…

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Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit – 06/10/2016

Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento – contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de “limbo”. As discussões administrativas já tinham…

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Sebrae fará mutirão para o Refis do Supersimples – 06/10/2016

O Sebrae Nacional vai fazer um grande mutirão nacional para a promoção da renegociação das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, mais conhecida como Refis. A iniciativa foi confirmada ontem pelo presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, após a aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 380 votos a favor, do projeto de…

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Supersimples: mudanças elevam tributos em 0,12% – 06/10/2016

Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado. O alerta é do presidente da Associação dos Contabilistas do Estado do…

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