Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
  A transmissão e entrega de documentos digitais perante a Secretaria da Receita Federal – RFB é regulada pela Instrução Normativa IN 1.412/2013 e foi objeto de alterações pela IN 1.608/2016, a qual promoveu profundas alterações na sistemática. Referido ato normativo estabelece conceitos, requisitos, especificações, a forma como serão praticados os atos processuais em via…
O Projeto de Lei Complementar 125/15, o Crescer Sem Medo, tramita no Senado Federal desde o fim de 2015 sem perspectiva de aprovação, empresas podem postergar planos de investimentos. São Paulo – Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de…
Sob polêmica, o benefício que o contribuinte tem ao lançar na declaração do Imposto de Renda os gastos com empregado doméstico é limitado. Para obter o desconto que pode levar à redução do IR a pagar ou ao aumento da restituição, é preciso ter muito cuidado no preenchimento dos dados e conhecer antes as regras…
Foi prorrogado para o dia 1º de outubro o prazo para que as empresas adaptem seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).  A exigência passaria a valer em 1º de abril, mas o Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/03) trouxe a publicação do Convênio ICMS 16/2016, do Confaz,…
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril. Entre os pontos aprovados na reunião desta…
Nos últimos dias os escritórios de contabilidade estão em polvorosa. É temporada de declaração Imposto de Renda, o que significa dizer que os profissionais contábeis estão com trabalho dobrado até 29 de abril, prazo final para entrega da declaração.  “Esse é um período no qual trabalhamos 16 horas por dia, mesmo aos finais de semana…
A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei nº 13.254. O RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País que não…
O presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Lopes, defendeu a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) a patamares que compensem os resíduos tributários como instrumento necessário para dar fôlego à indústria siderúrgica nacional. Lançado em 2011, como parte do Plano Brasil Maior,…
Uma série de medidas como cortar gastos e buscar fontes extraordinárias de arrecadação, além de outras medidas, estão contribuindo para evitar a perda de recursos pelo GDF, segundo anúncio da Secretaria de Fazenda. A modernização do sistema de tecnologia da Secretaria de Fazenda, por exemplo, fez o governo identificar, em 2015, um montante de R$…
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