A prova da existência de lucros acumulados por empresa em exercícios anteriores não interfere na procedência do lançamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, ao negar recurso de contribuinte que pretendia afastar cobrança do tributo. No…
De olho na melhoria de produtividade das pequenas e médias empresas do setor industrial, o governo lançou, nesta quarta-feira (6), o Programa Brasil Mais Produtivo. A ideia é prestar serviços de consultoria, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), visando a uma melhoria de pelo menos 20% nos processos produtivos dessas empresas….
Março não foi um mês bom para o comércio. Isso porque, de acordo com os números foram disponibilizados pela Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (6), houve uma queda de 15% em relação ao número de empresas abertas em Mato Grosso do Sul,em comparação ao mesmo período do ano passado.  Se…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos…
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) tem reunido reclamações de tributaristas que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é levantar as queixas nas reuniões do Comitê Tributário da entidade e levar as principais à presidência do órgão – como o adiamento de processos pautados e não julgados –…
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos”. Poderão integrar a…
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, pág. 30) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72661
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2016, seção 1, pág. 73)   Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72725
(DOE 05-04-2016) Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61907.htm
(DOE 05-04-2016) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat482016.htm  
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