A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores discutidos. Boa parte já foi extinta: 30 mil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e 23 mil no TRF-1, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de justiça (CNJ)….
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que…
A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia…
A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função social da companhia. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou…
Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…
Leading Case: HC 84345 Título: Anulação dos autos de infração e novos lançamentos que ocorrerem durante o curso da ação penal, quando a denuncia é oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Concessão de habeas-corpus, para trancamento da ação penal. Descrição: Antes da constituição definitiva do crédito tributário, não há justa causa para início…
Foi enviado ao governo federal pela área técnica do Tribunal de Contas da União, um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda. Essas cinco principais recomendações sobre a renda serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até meados do mês de março. A intenção é que o relatório final…
Em entrevista nesta quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, afirmou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode ser prorrogado. Com prazo originalmente previsto para ser encerrado no dia 31 de janeiro, em menos de duas semanas, o regime especial de tributação pode ter…
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens incluídos tardiamente em inventário de herança. O precedente é considerado raro contra uma prática comum em vários Estados: a penalização da “sobrepartilha”. O Fisco considera o acréscimo…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento realiza de 22 a 30/1 um Road Show por algumas de suas Unidades Regionais com o objetivo de apresentar aos contribuintes locais as novidades acerca da legislação do crédito de produtor rural. Ao longo de uma semana, a auditora fiscal Lisandra Marquezi, assistente fiscal técnica Chefe da área de…
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