PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FILIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS FILIAIS. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS,…
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX…
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sede de recurso repetitivo, uma juíza federal decidiu julgar em sentido contrário, com o entendimento de que a questão é constitucional e cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) defini-la….
O fisco estima que cerca de 1,2 milhão de ECFs serão entregues até o fim do prazo, em 30 de setembro. De acordo com a Receita Federal, para evitar prejuízos no cumprimento do prazo, um acompanhamento do processo tem sido feito de maneira “ininterrupta”.   Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelos…
Até a manhã desta sexta-feira, 25, mais de 667 mil Escriturações Contábeis Fiscais – ECFs já foram entregues, o que representa 55% do total esperado e mostra grande adesão das empresas ao cumprimento da obrigação. Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de ECFs deverão ser entregues até o final do prazo, 30 de setembro.   Para…
A ideia, de acordo com o presidente, é debater a proposta de cota para a tributação na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 233/08). O texto deverá ser levado ao em Plenário no final de outubro. Imposto agregado O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE),…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da…
Sempre que se fala em redução de qualquer tributo os órgãos de arrecadação dos Governos Federal, Estaduais e Municipais se apressam para falar em renúncia de receitas, com contas quase sempre estratosféricas. Em sentido diametralmente oposto, sempre que há algum desequilíbrio financeiro, a receita mágica para equilibrar as contas também é sempre a mesma: aumento…
Brasília, 28 – O professor titular de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila, alertou nesta segunda-feira, 28, que as medidas do pacote fiscal do governo que reduzem o repasse de verbas para o Sistema S são inconstitucionais. Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o…
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deverá votar nesta quinta-feira (01/10) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que unifica e redistribui tributos e prevê, em sete anos, a queda da carga tributária em 3,5%. Quem discorreu sobre ela, nesta segunda-feira (28/09), na ACSP (Associação Comercial de São Paulo), foi o economista e consultor Paulo…
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