Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de…
O Banco Central informou nesta quarta-feira (26) que o horário de encerramento do registro das operações de câmbio na instituição será alterado das 19h para as 23h até o dia 31 de outubro. A medida visa facilitar a adesão de contribuintes ao programa de repatriação, que permite aos brasileiros regularizar bens no exterior que não…
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ICMS –  Exceção de Pré-Executividade –  Requerimento de extinção do processo, feito pela Fazenda, considerando ter havido o cancelamento das inscrições em virtude dos depósitos das diferenças realizados posteriormente ao ajuizamento da execução – Sentença de extinção do processo, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação…
PRELIMINAR –  PROCESSO CIVIL –  Ilegitimidade passiva –  Descabimento –  Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST –  Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) – Rejeição.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA…
Agravo de instrumento –  Alvará judicial –  Pedido de transferência de titularidade de automóvel antigo, único bem deixado pelo de cujus –  Decisão que indeferiu a medida, determinando o aditamento do pedido para arrolamento –  Recurso da requerente –  Alegação de que é possível a simples concessão de alvará quando o bem for de baixo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou, em 03 de maio de 2016, o Convênio ICMS nº 42, autorizando que os Estados reduzam, no mínimo em 10% (dez por cento), todos os incentivos fiscais e financeiros existentes relacionados ao ICMS, inclusive aqueles concedidos por meio de regime especial. A redução desses benefícios pode ocorrer…
O secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Gustavo de Oliveira, recebeu a presidente da Junta Comercial de Mato Grosso, Gercimira Rezende, para discutir adequações de contingenciamento orçamentário na autarquia sem que ocorram prejuízos na qualidade do atendimento aos empresários nem interferências na expansão do atendimento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da…
É indiscutível dizer que este ano foi dificílimo para todos os brasileiros, pessoas físicas e jurídicas. A boa notícia é que 2016 está chegando ao fim. Mas o que esperar de 2017, uma vez que o País está mergulhado em um profundo conflito político e econômico? Em entrevista à Revista Dedução, o tributarista e sócio-diretor…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (27) que a sanção do projeto de lei relativo ao Simples Nacional será fundamental para o crescimento do Brasil. O PL estabelece novos limites para que as empresas sejam enquadradas no programa, além de também estender o prazo para o parcelamente das dívidas tributárias. De acordo…
Os políticos detentores de cargos públicos e seus familiares até o segundo grau que tiverem patrimônio no exterior não declarado terão de retificar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fugir do risco de autuação da Receita Federal. O órgão informou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo…
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